| 2009 | |||
| Número | Natureza | Vigência | Publicação |
| 001 | Regulamenta as disposições do art. 134, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual Nº 72/2008 | EM VIGOR | (publicado no DJ nº217, 20/11/2009, pág. 303 |
| 2009 | |||
| Número | Natureza | Vigência | Publicação |
| 001 | Regulamenta as disposições do art. 134, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual Nº 72/2008 | EM VIGOR | (publicado no DJ nº217, 20/11/2009, pág. 303 |
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2007 |
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Número
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Natureza
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Vigência
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Publicação
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Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça.
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EM VIGOR
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(publicado no DJ nº 045, 07/03/2007, pág. 130
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2007 | |||
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Número
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Natureza
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Vigência
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Publicação
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Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça.
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EM VIGOR
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(publicado no DJ nº 045, 07/03/2007, pág. 130
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