2019

Agosto

• 32ª Sessão Ordinária (26.08.2019)
• 05ª Sessão Extraordinária (23.08.2019)
• 31ª Sessão Ordinária (19.08.2019)
• 30ª Sessão Ordinária (12.08.2019)
• 04ª Sessão Extraordinária (12.08.2019)
• 29ª Sessão Ordinária (05.082.019)

Julho

• 28ª Sessão Ordinária (29.07.2019)
• 27ª Sessão Ordinária (22.07.2019)
• 26ª Sessão Ordinária (15/07/2019)
• 03ª Sessão Extraordinária (15.07.2019)
• 25ª Sessão Ordinária (08.07.2019)

Junho

• 24ª Sessão Ordinária (24/06/2019)
• 23ª Sessão Ordinária (17.06.2019)
• 22ª Sessão Ordinária (10.06.2019)
• 21ª Sessão Ordinária (10.06.2019)

Maio

• 20ª Sessão Ordinária (27.05.2019)
• 19ª Sessão Ordinária (20.05.2019)
• 18ª Sessão Ordinária (13.05.2019)
• 17ª Sessão Ordinária (06.05.2019)

Abril

• 16ª Sessão Ordinária (29.04.2019)
• 15ª Sessão Ordinária (22.04.2019)
• 14ª Sessão Ordinária (15.04.2019)
• 13ª Sessão Ordinária (08.04.2019)

Março

• 12ª Sessão Ordinária (26.03.2019)
• 11ª Sessão Ordinária (26.03.2019)
• 10ª Sessão Ordinária (18.03.2019)
• 09ª Sessão Ordinária (11.03.2019)
• 02ª Sessão Extraordinária (12.03.2019)

Fevereiro

• 08ª Sessão Ordinária (25.02.2019)
• 07ª Sessão Ordinária (18.02.2019)
• 06ª Sessão Ordinária (11.02.2019)
• 05ª Sessão Ordinária (04.02.2019)
• 01ª Sessão Extraordinária (04.02.2019)

Janeiro

• 04ª Sessão Ordinária (28.01.2019)
• 03ª Sessão Ordinária (21.01.2019)
• 02ª Sessão Ordinária (14.01.2019)
• 01ª Sessão Ordinária (14.01.2019)

—

2018

Dezembro

• 09ª Sessão Extraordinária (18.12.2018)
• 48ª Sessão Ordinária (14.12.2018)
• 47ª Sessão Ordinária (11.12.2018)
• 46ª Sessão Ordinária (04.12.2018)
• 45ª Sessão Ordinária (04.12.2018)

Novembro

• 44ª Sessão Ordinária (27.11.2018)
• 43ª Sessão Ordinária (20.11.2018)
• 42ª Sessão Ordinária (13.11.2018)
• 41ª Sessão Ordinária (06/11/2018)

Outubro

• 40ª Sessão Ordinária (30.10.2018)
• 38ª Sessão Ordinária (16.10.2018)
• 37ª Sessão Ordinária (09.10.2018)

Setembro

• 36ª Sessão Ordinária (25.09.2018)
• 35ª Sessão Ordinária (18.09.2018)
• 34ª Sessão Ordinária (18.09.2018)
• 33ª Sessão Ordinária (04.09.2018)

Agosto

• 32ª Sessão Ordinária (28.08.2018)
• 31ª Sessão Ordinária (21.08.2018)
• 30ª Sessão Ordinária (14.08.2018)
• 29ª Sessão Ordinária (07.08.2018)

Julho

• 28ª Sessão Ordinária (31.07.2018)
• 27ªSessão_Ordinária_(24.07.2018)
• 26ª Sessão Ordinária (17.07.2018)
• 25ª Sessão Ordinária (10.07.2018)
• 05ª Sessão Extraordinária (09.07.2018)

Junho

• 24ª Sessão Ordinária (26.06.2018)
• 23ª Sessão Ordinária (19.06.2018)
• 04ª Sessão Extraordinária (14.06.2018)
• 22ª Sessão Ordinária (12.06.2018)
• 21ª Sessão Ordinária (05.06.2018)

Maio

• 03ª Sessão Extraordinária (30.05.2018)
• 20ª Sessão Ordinária (29.05.2018)
• 19ª Sessão Ordinária (22.05.2018)
• 18ª Sessão Ordinária (15.05.2018)
• 17ª Sessão Ordinária (08.05.2018)

Abril

• 15ª Sessão Ordinária (17.04.2018)
• 14ª Sessão Ordinária (10.04.2018)

Março

• 12ª Sessão Ordinária (27.03.2018)
• 11ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
• 10ª Sessão Ordinária (13/03/2018)
• 09ª Sessão Ordinária (06/03/2018)

Fevereiro

• 08ª Sessão Ordinária (27.02.2018)
• 07ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
• 06ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
• 05ª Sessão Ordinária (06/02/2018)

Janeiro

• 04ª Sessão Ordinária (30/01/2018)
• 03ª Sessão Ordinária (23/01/2018)
• 02ª Sessão Ordinária (16/01/2018)
• 01ª Sessão Ordinária (09/01/2018)

Dezembro

• 48ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
• 47ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
• 46ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
• 45ª Sessão Ordinária (05/12/2017)

Novembro

• 44ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
• 43ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
• 42ª Sessão Ordinária (14/11/2017)
• 08ª Sessão Extraordinária (10/11/2017)
• 41ª Sessão Ordinária (07/11/2017)
• 07ª Sessão Extraordinária (06/11/2017)

Outubro

• 40ª Sessão Ordinária (31/10/2017)
• 39ª Sessão Ordinária (24/10/2017)
• 38ª Sessão Ordinária (17/10/2017)
• 37ª Sessão Ordinária (10/10/2017)
• 06ª Sessão Extraordinária (04/10/2017)

Setembro

• 36ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
• 35ª Sessão Ordinária (19/09/2017)
• 34ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
• 33ª Sessão Ordinária (05/09/2017)

Agosto

• 32ª Sessão Ordinária (29/08/2017)
• 31ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
• 30ª Sessão Ordinária (14/08/2017)
• 29ª Sessão Ordinária (08/08/2017)

Julho

• 28ª Sessão Ordinária (25/07/2017)
• 27ª Sessão Ordinária (18/07/2017)
• 26ª Sessão Ordinária (11/07/2017)
• 25ª Sessão Ordinária (04/07/2017)

Junho

• 24ª Sessão Ordinária (27/06/2017)
• 23ª Sessão Ordinária (20/06/2017)
• 22ª Sessão Ordinária (13/06/2017)
• 21ª Sessão Ordinária (06/06/2017)

Maio

• 20ª Sessão Ordinária (30/05/2017)
• 19ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
• 18ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
• 17ª Sessão Ordinária (09/05/2017)

Abril

• 16ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
• 15ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
• 04ª Sessão Extraordinária (18/04/2017)
• 14ª Sessão Ordinária (11/04/2017)
• 13ª Sessao Ordinária (04/04/2017)

Março

• 03ª Sessão Extraordinária (04/04/2017)
• 12ª Sessão Ordinária (28/03/2017)
• 11ª Sessão Ordinária (20/03/2017)
• 10ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
• 09ª Sessão Ordinária (07/03/2017)
• 02ª Sessão Extraordinária (07/03/2017)

Fevereiro

• 08ª Sessão Ordinária (21/02/2017)
• 07ª Sessão Ordinária (21/02/2017)
• 06ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
• 05ª Sessão Ordinária (07/02/2017)

Janeiro

• 04ª Sessão Ordinária (31/01/2017)
• 03ª Sessão Ordinária (24/01/2017) – impugnação
• 01ª Sessão Extraordinária (24/01/2017)
• 02ª Sessão Ordinária (17/01/2017)
• 01ª Sessão Ordinária (10/01/2017)