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Regimento Interno do CSMP

Regimento Interno do CSMP

Regimento Interno

Regimento Interno Compilado do CSMP
Regimento Interno do CSMP Alteração – Diario Oficial MPCE – 18/10/2022
Regimento Interno do CSMP Alteração Art. 17-A – Diário Oficial MPCE – 1360 – 13/09/2022
Regimento Interno do CSMP Compilado – Diário Oficial MPCE-1167 – 30/11/2021
Reforma Regimento Interno do CSMP – DOE MPCE 1163 – 24/11/2021
Regimento Interno do CSMP – alteração art. 39, VI – DOE MPCE 1120 – 20/09/2021
Reforma Regimento Interno CSMP
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público – ALTERAÇÕES Diário Oficial MPCE – 11/09/2019
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público – DiarioOficialMPCE-21/11/2018
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (REVOGADO)
Reforma do Regimento Interno do CSMP (REVOGADO)
Assento Regimental – Diário da Justiça nº 064 / Página 140 do dia 05/04/2006

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