Relatório de Atividades


2017

 

Resolução
Assunto
Aprovação
Publicação
Número 49
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP.
17/11/2009
26/12/2009, DJ, Seção Única, página 01.
Número 48
Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público
20/10/2009
27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
Número 47

Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008,que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

20/10/2009
27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
Número 46
Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.
13/10/2009
17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
Número 45
Dispõe sobre o Cerimonial das solenidades promovidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
13/10/2009
17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
Número 44

Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

13/10/2009
22/10/2009, DJ, Seção Única, página 04.
Número 43
Institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
16/06/2009
26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 02 e 03.
Número 42
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
16/06/2009
02/07/2009, DJ, Seção Única, página 02.
Número 41
Acrescenta o inciso V ao art.. 33 do Regimento Interno, para instituir a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Revista Trimestral de Jurisprudência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
16/06/2009
26/06/2009, DJ, Seção Única, página 02.
Número 40
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
26/05/2009
26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02.
Número 39

Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

26/05/2009
15/06/2009, DJ, Seção Única, página 22.
Número 38
Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências.
26/05/2009
15/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 21 e 22.
Número 37
Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
28/04/2009
18/05/2009, DJ, Seção Única, página 3.
Número 36

Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.

06/04/2009
11/05/2009, DJ, Seção Única, página 6.
Número 35

Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007.

23/03/2009

16/04/2009, DJ, Seção Única, página 01.

Número 34

Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006.

29/01/2009

06/02/2009, DJ, Seção Única, página 2.

Número 33
Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007
15/12/2008

30/12/2008, DJ, Seção Única, páginas 02/05.

Número 32
Altera os dispositivos da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006.
01/12/2008
09/12/2008, DJ, Seção 1, página 86.
Número 31
Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.(Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 39, de 26 de maio de 2009).
01/09/2008
11/12/2008, DJ, Seção 1, páginas 18/23.
Número 30

Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.

19/05/2008
27/05/2008, DJ, Seção 1, página 159.
Número 29
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
31/03/2008
24/04/2008, DJ, Seção 1, página 228.
Número 28
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
26/02/2008
08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
Número 27
Disciplina o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
10/03/2008
08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
Número 26

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

17/12/2007

31/12/2007, DJ, Seção 1, páginas 1/2.

Número 25

Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.

03/12/2007

31/12/2007, DJ, Seção 1, página 1.

Número 24

Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

03/12/2007

13/12/2007, DJ, Seção 1, página 1155.

Número 23
Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
17/09/2007
07/11/2007, DJ, Seção 1, páginas 959/960.
Número 22

Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas

20/8/07

26/9/2007, DJ, Seção 1, página 847.

Número 21

Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008).

19/6/07

16/7/2007, DJ, Seção 1, página 108.

Número 20

Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

28/5/07

20/6/2007, DJ, Seção 1, páginas 836/837.

Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal

22/5/07

20/6/2007, DJ, Seção 1, página 836.

Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências

21/5/07

19/6/2007, DJ, Seção 1, página 1064.

Revoga a Resolução/ CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.

2/4/07

17/4/2007, DJ, Seção 1, página 942.

Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/ CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006 .

30/1/07

15/2/2007, DJ, Seção 1, página 897.

Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/ CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/ CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).

04/12/06

06/12/2006, DJ, Seção 1, página 990.

Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 24, de 3 de dezembro de 2007).

20/11/06

7/12/2006, DJ, Seção 1, páginas 1472/1473.

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

2/10/06

9/10/2006, DJ, Seção 1, páginas 1060/1061.

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 32, de 01 de dezembro de 2008).

18/9/06

29/9/2006, DJ, Seção 1, página 993.

Número 11

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º. (Prejudicada pela revogação da RESOLUÇÃO Nº 4. de 20 de fevereiro de 2006).

7/8/06

29/8/2006, DJ, Seção 1, página 677.

Número 10

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006).(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).

19/6/06

7/7/2006, DJ, Seção 1, página 72.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006)(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007)

5/6/06

21/6/2006, DJ, Seção 1, página 43.

Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 16, de 30 de janeiro de 2007).

8/5/06

15/5/06, DJ, Seção 1, página 933.

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. No Art. 1º : (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007). (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008).

17/4/06

27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. (Texto com alterações adotadas pelas RESOLUÇÕES Nº 19, de 22 de maio de 2007, e Nº 34, de 29 de janeiro de 2009).

17/4/06

27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.

Número 05

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

20/3/06

24/3/06, DJ, Seção 1, página 922.

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO N.º 11, de 07 de agosto de 2006). (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 29, de 31 de março de 2008).

20/2/06

23/2/06, DJ, Seção 1, página 582.

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.

16/12/05

28/12/05, DJ, Seção 1, página 3.

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

21/11/05

07/12/05, DJ, Seção 1, página 636.

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.
7/11/2005

14/11/05, DOU, Seção 2, página 76.