O regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará é o da Lei nº 9.826/1974 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
O servidor público é administrativamente responsável, perante seus superiores hierárquicos, pelos ilícitos que cometer.
A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, através de sindicância ou de inquérito administrativo.
O servidor fica sujeito ao poder disciplinar desde a posse ou, se esta não for exigida, desde o seu ingresso no exercício funcional.
Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do servidor, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado no Estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.
O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
I – lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
II – observância das normas constitucionais, legais e regulamentares;
III – obediência às ordens de seus superiores hierárquicos;
IV – continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;
V – levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
VI – assiduidade;
VII – pontualidade;
VIII – urbanidade;
IX – discrição;
X – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
XI – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XII – atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares;
XIII – atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XIV – atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XV – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XVI – atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de Informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário;
XVII – cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.
I – salvo as exceções constitucionais pertinentes, acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados, inclusive nas entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista);*
II – referir-se de modo depreciativo às autoridades em qualquer ato funcional que praticar, ressalvado o direito de crítica doutrinária aos atos e fatos administrativos, inclusive em trabalho público e assinado;
III – retirar, modificar ou substituir qualquer documento oficial, com o fim de constituir direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
IV – valer-se do exercício funcional para lograr proveito ilícito para si, ou para outrem;
V – promover manifestação de desapreço ou fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto do trabalho;
VI – coagir ou aliciar subordinados com objetivos político-partidários;
VII – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedades mercantis;
VIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos e entidades estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos ou vantagens de parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil;
IX – praticar a usura;
X – receber propinas, vantagens ou comissões pela prática de atos de oficio;
XI – revelar fato de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
XII – cometer a outrem, salvo os casos previstos em lei ou ato administrativo, o desempenho de sua atividade funcional;
XIII – entreter-se, nos locais e horas de trabalho, com atividades estranhas às relacionadas com as suas atribuições, causando prejuízos a estas;
XIV – deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
XV – ser comerciante;
XVI – contratar com o Estado, ou suas entidades, salvo os casos de prestação de serviços técnicos ou científicos, inclusive os de magistério em caráter eventual;
XVII – empregar bens do Estado e de suas entidades em serviço particular;
XVIII – atender pessoas estranhas ao serviço, no local de trabalho, para o trato de assuntos particulares;
XIX – retirar bens de órgãos ou entidades estaduais, salvo quando autorizado pelo superior hierárquico e desde que para atender a interesse público.
*Ver art. 37 inciso XVI e XVII da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998 – Apêndice.
I – repreensão;
II – suspensão;
III – multa;
IV – demissão;*
V – cassação de disponibilidade;
VI – cassação de aposentadoria.
*Ver art. 37 da Lei nº 11.714, de 25.7.1990 – D. O. 4.9.1990 – Apêndice.
A demissão será aplicada obrigatoriamente, nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
II – crime comum praticado em detrimento de dever inerente à função pública ou ao cargo público, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente;
III – abandono de cargo;
IV – incontinência pública e escandalosa e prática de jogos proibidos;
V – insubordinação grave em serviço;
VI – ofensa física ou moral em serviço contra funcionário ou terceiros;
VII – aplicação irregular dos dinheiros públicos, que resultem em lesão para o Erário Estadual ou dilapidação do seu patrimônio;
VIII – quebra do dever de sigilo funcional;
IX – corrupção passiva, nos termos da lei penal;
X – falta de atendimento ao requisito do estágio probatório estabelecido no art. 27, § 1º, item III;
XI – desídia funcional;
XII – descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão.
De acordo com a gravidade do ilícito, a demissão será aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos dos itens I e VII.