Apresentação


O Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará tem por atribuição emitir pareceres jurídicos em processos disciplinares instaurados em desfavor de servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, a fim de subsidiar a decisão do Procurador-Geral de Justiça (função exclusiva), além de pronunciar-se nos requerimentos administrativos de interesse de servidores e membros do Ministério Público, salvo os que sejam de atribuição da Secretaria Geral ou da Diretoria de Recursos Humanos (função subsidiária).

Ao NUPAD compete, também, responder a consultas originadas de dúvidas relativas à administração de pessoal (função concorrente com a CONAD, que responde a consultas de órgãos da Administração, atualmente a cargo da Assessoria do Procurador Geral de Justiça) e elaborar banco de dados a fim de consolidar o entendimento referente aos assuntos de suas atribuições.

Além dessas atribuições, o NUPAD funciona como apoio à Comissão de Sindicância e Comissão Permanente de Inquérito contra servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, servindo suas instalações como sede das mesmas.