Ministério Público do Estado do Ceará

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Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica

Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica

Manual do Usuário (versão atualizada) – Sistema Cadastro Nacional de Violência Doméstica

Slide – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher

Slide – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher (PDF)

Vídeo – Treinamento para alimentação do Sistema de Cadastro Nacional da Violência Doméstica contra a Mulher

Manual do Usuario – Sistema de Cadastro Nacional de Violência contra a Mulher

Modelo – CNMP Controle Cadastro

Modelo – Dados Para Preenchimento CNVD – Envio DDM

Ofício Circular Enasp e Tabela Taxonomia

Portaria – CNVD – data de antiguidade dos procedimentos

Publicação Recomendação – Diario Oficial MPCE 2017-06-01

Recomendação 001-2017 – CNVD

Recomendação Conjunta nº 003/2017-1

Recomendação Conjunta nº 003/2017-PGJ-CGMP – Diario Oficial

Resolução CNMP 135

Resolução CNMP Nº 135/2016 – Versão Compilada

Resolução Nº 167/2017 – Altera o art. 7 da Resolução 135-2016