Ministério Público do Estado do Ceará

Legislação

Código Civil – Lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.
Código Processual Civil , LEI Nº 5.869, de 11 de janiero de 1973.
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 Constituição do Estado do Ceará – 1989
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – LEI Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Estatuto do Idoso, LEI Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.
Guia de referência ao Psicológo para o atendimento a Crianças e Adolescentes vítimas de violência, abuso e de exploração sexual e de suas famílias – Conselho Regional de Psicologia – CREPOP
Lei Antidrogas – LEI Nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei contra a Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – LEI Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006
Lei Orgânica do Ministério Público – LEI Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993