DESTAQUES:

• Portaria nº 146/2019, da lavra da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, que dispõe sobre a aplicação do inciso II, art. 49, da Lei nº 12.594, de 19 de janeiro de 2012, no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, e regulamenta o funcionamento da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará e dá outras providências

• Instrumental de Inspeção – MSE

• Enunciados elaborados no 1º Seminário Nacional – O Ministério Público e o Ato Infracional

• Recomendação nº 004/2016. Expedida para o Governador do Estado do Ceará dispondo sobre o Sistema Socioeducativo Cearense

• Resolução nº 0067, 16 de março de 2011 – Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (copilada)
  Anexos:
  • Anexo I – Roteiro para inspeção semestral das Unidades de Internação
  • Anexo II – Roteiro para inspeção semestral das unidades de semiliberdade