FRMMP

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Acesso ao Sistema de Arrecadação
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Legislação

LEI Nº 15.912 – Instituido Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEI Nº 16.131 – Destina parte da Arrecadação dos Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará
Lei 17.089-2019 – publicação
Lei 17.430-2021 – publicação

Contato

Contato

Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130
Bairro: Cambeba – Fortaleza, Ceará
CEP: 60.822-325
Fone: (85 3106-5375 / (85) 31065374 / (85) 3106-5373
E-mail: sefin.frmmp@mpce.mp.br

Manual SIA

Devolução de Taxas

Parcelamento de Débitos FRMMP

Ato normativo Nº 428-2024 – GAB – Altera o Ato Normativo 297-2022 – parcelamento débitos serventias
Ato Normativo Nº 297/2022 – Parcelamento de Débitos dos cartórios
Ato Normativo Nº 077/2020 – Altera o Ato Normativo Nº 063/2019
Ato Normativo Nº 063/2019 – Institui o regime de parcelamento de dividas das serventias extrajudiciais junto ao FRMMP

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