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DECON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
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Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta
11/10/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – ENEL
13/08/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – Embracon
10/07/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – REDE PARCERIA
20/12/2018 – Termo de Ajustamento de Conduta – Pão de Açúcar
19/07/2018 – Termo de Ajustamento de Conduta – Fortal 2018
18/05/2018 – Termo de Ajustamento de Conduta – Concessionárias
18/05/2018 – Termo de Ajustamento de Conduta – Sindiônibus
18/05/2018 – Termo de Ajustamento de Conduta – Sercefor
05/09/2017 – Termo de Ajustamento de Conduta – Fortal 2017
27/07/2016 – Termo de Ajustamento de Conduta – Delta Comércio de Móveis Ltda
25/11/2015 – Termo de Ajustamento de Conduta – Horizonte – Tubos de PVC
03/12/2013 – Termo de Ajustamento de Conduta – ACESU: Programa de Olho na Validade
06/06/2013 – Termo de Ajustamento de Conduta – UFC
14/09/2012 – Termo de Ajustamento de Conduta – CCE
18/06/2012 – Termo de Ajustamento de Conduta – UNIMED