Legislação


REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno – DECON (25/06/2018) – Estabelece, através deste Regimento Interno, as orientações e instruções que deverão ser fiel e rigorosamente observadas, com o propósito de melhor definir a organização interna de todos os setores da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON

 

INTERNACIONAL

Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº 39/248, de 16 de abril de 1985 – Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor (versão em inglês).

Acordo interinstitucional Mercosul, 03 de junho de 2004 (Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante).

 

LEIS

 

DECRETOS

 

PORTARIAS, CIRCULARES e RESOLUÇÕES

 

DESPACHOS E ENTENDIMENTOS

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERMINISTERIAL