REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno – DECON (25/06/2018) – Estabelece, através deste Regimento Interno, as orientações e instruções que deverão ser fiel e rigorosamente observadas, com o propósito de melhor definir a organização interna de todos os setores da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON

INTERNACIONAL

Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº 39/248, de 16 de abril de 1985 – Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor (versão em inglês).

Acordo interinstitucional Mercosul, 03 de junho de 2004 (Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante).

LEIS

• Lei Estadual nº 17.208, de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavirus (COVID-19).
• Lei nº 10.189, de 14 de maio de 2014 – Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica.
• Lei 14.455, de outubro de 2009 – Instituído selo fiscal em vasilhame de água mineral ou adicionada de sais.
• Lei Estadual nº 16.692, de 7 de dezembro de 2018 – As agências bancárias, localizadas no Estado, ficam obrigadas a manter vigilância armada ostensiva pelo tempo integral de atendimento ao público, inclusive finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer em local seguro, devendo ser disponibilizado um botão de pânico e terminal telefônico para acionar os agentes de segurança pública.O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades especificadas.
• Lei Estadual nº 16.712, de 21 de dezembro de 2018 – Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual.
• Lei Estadual nº 15.112, de 02 de janeiro de 2012 – determina que os restaurantes, bares, lanchonetes e seus congêneres, que adotam serviços de couvert artístico, devem afixar em local visível, a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço. Entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentação ao vivo. Esta norma entrará em vigor após 30 dias da sua publicação.
• Lei Municipal Fortaleza Nº 8787, de 13 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem banheiros em suas agências para uso público.
• Lei Municipal de Fortaleza nº 9.275, de 03 de outubro de 2007 – Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e lojas de conveniência.
• Lei nº 10.782, de 05 de julho de 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados, situados no Município de Fortaleza, exibir tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 16.784, de 27 de dezembro de 2018 – Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, Telemarketing, bancos ou afins por meio de SMS, WHATSAPP, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.
• Lei Estadual nº 16.784, de 27 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a divulgação do Valor dos Impostos embutidos no Preço de Produtos e serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará.
• Lei Estadual nº 16.734, de 25 de dezembro de 2018 – Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.
• Lei Estadual Nº 16.714, de 21 de dezembro de 2018 – Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Ceará.
• Lei Estadual nº 16.685, de 07 de dezembro de 2018 – Os estabelecimentos comerciais situados no Estado que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral o troco/saldo, em moeda corrente, ao consumidor. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades especificadas.
• Lei Estadual nº 16.301, de 03 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.
• Lei Estadual nº 16497 DE 19/12/2017 – Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.
• Lei complementar nº 30 – Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências)
• Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
• Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências).
• Lei nº 6.463/77 e Lei nº 8.979/95, ambas sobre juros.
• Lei nº 13.312 – de 17 de junho de 2003 (Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias)
• Lei nº 7089, de 23 de março de 1983 (Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo).

DECRETOS

• Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008 (Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.)
• Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 (Decreto da Precificação ou Lei das Etiquetas).
• Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 (Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano).
• Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 (Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis).
• Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001 (Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências).
• Decreto n°2.181/97,de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).
• Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 – Lei de Usura (Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências).
• Ver também Súmulas do STF: nº 596 de 15/12/1976 e nº 121 de 16 /12 /1963

PORTARIAS, CIRCULARES e RESOLUÇÕES

• PORTARIA Nº01/2012 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará.
• Portaria GM-MJ nº 99 de  04 de março de 2005 (Revoga a portaria nº 546 de 29 de agosto de 1996).
• Portaria nº 022, de 20 de agosto de 2004 (Institui o formulário padrão para a lavratura de Auto de Comprovação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). Anexo em word
• Portaria nº 017, de 22 de junho de 2004 (Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa).
• Portaria 786, de 26 de fevereiro de 2004 (Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2658, de 22 dezembro de 2003).
• Portaria n.º 2658, de 22 de dezembro de 2003. (Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico. relatório final da Consulta Pública).
• Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2003 (Constituir Comissão de Estudos, Assessoramento e Acompanhamento ao DPDC em relação às principais reclamações dos consumidores em relação aos serviços de telefonia).
• Portaria SDE nº 07, de 03 de setembro de 2003 (Para efeitos de fiscalização pelos órgão públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de praticas abusivas constante no Art 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).
• Portaria SDE nº 06, de 14 de novembro de 2002 (Institui formulários padrão para os procedimentos de fiscalização das relações de consumo).
• Portaria SDE nº 05, de 27 de agosto de  2002 (Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990).
• Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002 (Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem).
• Resolução nº 2892, de 27 de setembro de 2001, do Banco Central (Altera a Resolução  2.878, de 2001).
• Portaria MJ nº 789, de 24 de agosto de 2001 (Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal, e Nota  informativa).
• Resolução Nº 2878, de 26 de julho de 2001, do Banco Central (Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral).
• Portaria SDE Nº 03, de 15 de março de 2001(Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).
• Circular Susep nº 145, de 07 de novembro de 2000 (Seguro de Automóvel).
• Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000 (Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, da Agência Nacional do Petróleo – ANP).
• Portaria SDE nº 03, de 19 de março de 1999 (Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90).
• Portaria SDE nº 04, de 13 de março de 1998(Cláusulas abusivas).

DESPACHOS E ENTENDIMENTOS

• Despachos de 20, 27 e 29 de maio, sobre a afixação de preços nos supermercados.
• Despachos da SDE e do DPDC, de 10 e 13 de agosto de 1998, sobre a afixação de preços nos supermercados .
• Entendimento DPDC Nº 001/2001, sobre sobre cobrança de ligações telefônicas após os prazos legais.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERMINISTERIAL

• Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004 ( Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados).