Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, além dos canais por telefone e pela internet, possibilita ao consumidor ser atendido pessoalmente, na sede do Órgão, onde o reclamante é acompanhado por um funcionário do Órgão e tem sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. Para tanto, é necessário que o reclamante, além de apresentar os dados dos fornecedores (nome da empresa, endereço e CNPJ), atente para as seguintes regras:

Setor de Atendimento para Abertura de Reclamações:

Horário de Funcionamento: 7h às 14h.
OBS.: As senhas SÃO LIMITADAS e serão distribuídas no decorrer do dia.
Documentos Necessários:
– RG;
– CPF;
– Comprovante de residência;
– Todos os documentos ligados à reclamação (Comprovantes, notas fiscais, contratos e etc).

OBS.: O consumidor titular poderá ser representado por um procurador, desde que este apresente PROCURAÇÃO, devidamente assinada pelo outorgante, acompanhada da cópia de todos os documentos do titular da compra ou do contrato. A Procuração para o DECON NÃO precisa ser autenticada em cartório.

Instruções de como abrir a reclamação On-line

As imagens dos documentos e do comprovante de endereço devem ser anexadas.
Além disso, também é necessário agregar ao material fotos de documentos que comprovem a reclamação. Por exemplo, no caso de uma cobrança indevida, é preciso anexar imagem do documento gerador do reclame.

BAIXE A PROCURAÇÃO

Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através Telefone  0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.

Posto Avançado do Decon no Aeroporto 

Internacional Pinto Martins
O serviço é destinado a pessoas em trânsito.
(85) 3392-1430

Endereço:

Rua Maria Alice Ferraz, nº 120 – Bairro: Luciano Cavalcante – Cep: 60.811-295 – Fortaleza – CE

Localização
TELEFONES
DECON 0800.275.8001
SECRETÁRIA EXECUTIVA – APOIO 3226-8651
ASSESSORIA SECRETÁRIA EXECUTIVA 3454-1195/ 3452-4516
130ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4501
ASSESSORIA 130ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4511
131ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4502
ASSESSORIA 131ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4512
132ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4503
ASSESSORIA 132ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4517
ADMINISTRAÇÃO 3452-1781
SETOR DE FISCALIZAÇÃO 3452.4509
SETOR DE ATENDIMENTO 3252-6203
3452-4508
SETOR DE ANDAMENTO PROCESSUAL 3452-4506
SETOR DE CONCILIAÇÃO 3452-4520
POSTO AVANÇADO DECON AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS 3392-1430
Nossos Telefones

Para reclamações, dúvidas e denúncias nos envie sua Mensagem. Basta clicar no ícone:

Horário de Atendimento Capital:
07:00 às 16:00 – Segunda a Sexta

Horário de Atendimento Outros:
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