O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, além dos canais por telefone e pela internet, possibilita ao consumidor ser atendido pessoalmente, na sede do Órgão, onde o reclamante é acompanhado por um funcionário do Órgão e tem sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. Para tanto, é necessário que o reclamante, além de apresentar os dados dos fornecedores (nome da empresa, endereço e CNPJ), atente para as seguintes regras:
Setor de Atendimento para Abertura de Reclamações:
Horário de Funcionamento: 7h às 14h.
OBS.: As senhas SÃO LIMITADAS e serão distribuídas no decorrer do dia.
Documentos Necessários:
– RG;
– CPF;
– Comprovante de residência;
– Todos os documentos ligados à reclamação.
OBS.: O consumidor titular poderá ser representado por um procurador, desde que este apresente PROCURAÇÃO, devidamente assinada pelo outorgante, acompanhada da cópia de todos os documentos do titular da compra ou do contrato. A Procuração para o DECON NÃO precisa ser autenticada em cartório.
Setor de Atendimento para Solicitação de Cálculos:
Dias de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira
Horário de Funcionamento: 7h às 14h.
Número de Senhas distribuídas:
Prazo para entrega dos cálculos: 5 (cinco) dias úteis
Documentos Necessários:
– RG;
– CPF;
– Comprovante de residência;
– Todos os boletos, carnês de pagamento ou faturas relacionadas ao problema.
OBS.: A solicitação da planilha de cálculos somente poderá ser realizada pelo TITULAR da reclamação.
O DECON possibilita aos consumidores que formalizem suas reclamações, também, através de petições escritas, as quais devem ser protocolizadas no Setor de Protocolos do Órgão, com todos os documentos listados para a abertura de reclamação. Além disso, é necessário que o reclamante anexe uma cópia da petição e dos documentos para cada fornecedor reclamado. Em caso de dúvidas, consulte a Portaria nº 05/2013, que regula a utilização desta ferramenta.
Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através do link “FALE COM O DECON”, selecionando a opção “Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, ou, se preferir, utilize o nosso Procon Fone – 0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.
O posto avançado do DECON do aeroporto internacional Pinto Martins:
Funciona 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito. Um atendente do órgão sempre está de plantão para receber as denúncias e pode ser acionado através do telefone (85) 3392-1430.
