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MPCE pede que Justiça anule doação de terreno feita pela prefeitura de Acaraú por suspeita de ilegalidade 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou Ação Civil Pública (nº 3000133-25.2024.8.06.0028) nesta segunda-feira (18/03) para que a Justiça anule a doação de um terreno que a prefeitura fez para uma empresa do ramo de alimentos. No entendimento do MP, a doação do imóvel […]

MPCE entra na Justiça contra prefeitura por suspeita de superfaturamento na compra de livros para estudantes de Pacatuba 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou nesta segunda-feira (18/03) ação de improbidade administrativa com ressarcimento de dano contra a prefeitura, por suspeita de superfaturamento na compra de livros para alunos da rede pública de ensino. As investigações começaram com a instauração […]

MPCE orienta Câmara Municipal de Ibiapina a implementar registro de ponto biométrico para servidores da casa  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ibiapina, recomendou, na última sexta-feira (15/03), que a Câmara Municipal implemente o registro de ponto biométrico para regularizar a frequência de servidores do órgão. A medida é resultado de Inquérito Civil instaurado após a Ouvidoria do MP Estadual receber uma reclamação sobre a suposta falta de cumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Casa Legislativa […]

MPCE alerta Prefeitura de Cedro e Polícias para impedir animais soltos circulando em vias públicas 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cedro, recomendou, na última sexta-feira (15/03), que a Prefeitura e as Polícias Civil, Militar e Rodoviária adotem providências para retirar e impedir animais soltos nas estradas e ruas de Cedro. O MP do Ceará se baseou nos vários relatos de […]

MPCE denuncia ex-prefeito, ex-secretário e empresários por suposto desvio de recursos públicos em Caucaia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), denunciou o ex-prefeito de Caucaia, Washington Góis, o ex-secretário de Infraestrutura da cidade, Fernando Cardoso, e os empresários Marcos Alexandre Veiga e José Marques Feitosa Neto por suposto desvio de recursos públicos, fraude em […]

Programa Vidas Preservadas 2024 será lançado pelo MPCE com foco na importância de proteger o cuidador

O Programa Vidas Preservadas chega a mais um ano de atividades com a atenção voltada a quem é suporte e proteção para a pessoa em sofrimento psíquico. Com o tema “A Importância do cuidado de quem cuida”, a edição 2024 do programa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) será lançada no dia 22 […]

MPCE consegue na Justiça transferência de idosa de Jaguaribe para fazer tratamento de saúde adequado em Fortaleza 

Após a Justiça deferir liminar, a pedido Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a idosa M.N.P, que tem 93 anos e mora em Jaguaribe, foi transferida, na última quinta-feira (14/03), para o Instituto José Frota (IJF), em Fortaleza, para fazer tratamento para Hemorragia Digestiva Alta (HDA). A paciente estava internada no Hospital Municipal de […]

MPCE ajuíza ação para prefeitura de Acaraú encerrar atividades em “lixão” e criar plano para regularizar coleta de resíduos no município

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que o município encerre as atividades no “lixão” da cidade e elabore um plano para regulamentar a coleta de resíduos sólidos no município. O planejamento deve apresentar soluções […]

MPCE requer devolução de mais de R$ 1 milhão de ex-prefeitos e ex-vereadores que receberam salários de forma indevida em Santana do Cariri

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, requereu, nesta quinta-feira (14/03), que a Justiça obrigue 13 pessoas que ocuparam os cargos de prefeito e vereador entre os anos de 2017 e 2020 a devolverem salários que foram reajustados de forma irregular. Ao todo, […]

MPCE recomenda que Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité retome processo seletivo suspenso e mantenha as convocações realizadas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, na última terça-feira (12/03), que o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité (CPSMB) retome seleção pública para contratar servidores, obedecendo aos critérios constitucionais, mantendo as convocações já realizadas. O processo seletivo foi aberto a partir […]