DECON


MPCE consegue na Justiça que Hapvida ofereça atendimento integral a crianças com TEA  

A 33ª Vara Cível de Fortaleza acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na ação civil pública nº 0800355-29.2023.8.06.0001 e determinou que a empresa Hapvida custeie todo o tratamento e acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada após a 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ingressar […]

Decon no Bairro inicia atendimento a consumidores no Pan Americano em Fortaleza

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou, nesta quarta-feira (22), mais uma edição do projeto Decon no Bairro. Pela segunda vez, a equipe do órgão está presente no Pátio Pan Americano, em Fortaleza, para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. O […]

“Decon no Bairro” atende consumidores no Pan Americano, em Fortaleza 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará, nos próximos dias 22 e 23 de novembro, no bairro Pan Americano, em Fortaleza, mais uma edição do projeto “Decon no Bairro”. Equipes do órgão estarão a postos para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. […]

Decon multa hospital Otoclínica Sul em R$ 13 milhões por propaganda enganosa e falhas na prestação do serviço

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou o Hospital Otoclínica Sul (Otosul) em R$ 13.181,472,00 (o que corresponde a 2.400 milhões de Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) por propaganda enganosa, falhas na prestação do serviço, além de lesão ao direito […]

Decon autua Hospital Oto Meireles por publicidade enganosa

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou nessa segunda-feira (6) o Hospital Oto Meireles, no bairro Aldeota, em Fortaleza, por não disponibilizar médico na especialidade ortopedia/traumatologia no período noturno. Foi verificado, durante a inspeção, que tanto no site da empresa quanto na fachada […]

DECON multa 18 agências bancárias em Fortaleza por violarem o direito à informação do consumidor  

O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou 18 agências bancárias em Fortaleza por não divulgarem as tarifas e condições de serviço de forma visível aos consumidores. As empresas já foram notificadas da decisão e o prazo para recolhimento da multa ou apresentação de recurso à Junta Recursal do […]

DECON apresenta dados em CPI que investiga supostas irregularidades e abusos praticados pela Enel 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apresentou nesta quinta-feira (26/10), na Sala das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), dados referentes à prestação de serviços da empresa mais reclamada no órgão consumerista, a Enel Distribuição Ceará. A apresentação foi […]

Decon tem nova sede no bairro Luciano Cavalcante e inicia atendimento ao público na próxima segunda-feira (30)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia, na próxima segunda-feira (30/10), atendimento presencial ao público na nova sede do órgão, que fica no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, na Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, no bairro Luciano Cavalcante.   O horário de atendimento ao consumidor que deseja fazer alguma reclamação ou […]

DECON multa farmácias de Fortaleza em até R$ 659 mil por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (19/10), farmácias de Fortaleza por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A aplicação da multa ocorre três meses após os estabelecimentos terem sido fiscalizados e autuados pelo órgão consumerista. As multas […]

Decon determina que estacionamento do Aeroporto de Fortaleza suspenda inserção de travas em veículos sem aviso prévio aos clientes

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), abriu, nesta sexta-feira (06/10), Procedimento Administrativo em desfavor da PB Administradora de Estacionamentos/Indigo Brasil, empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O Decon determinou, através de decisão cautelar, que a administradora suspenda imediatamente […]