Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017– Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017– Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017– Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis
e estabelecimentos similares (nova lei da gorjeta)
Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016 – Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Portaria nº 487/2012 – Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Lei nº 12.767, de 27/12/2012 – Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Decreto 7.829/2012, de 17/10/2012 – Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Lei nº 12.741, de 08/12/2012 – Lei obriga nota fiscal a trazer informações sobre valor pago em impostos. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – CDC.
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 (Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços)
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências).
Lei 12.039, de 1º de outubro de 2009 (Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ do fornecedor do produto ou serviço).
Resolução Normativa ANS nº 319, de 05 de março de 2013– Dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista e acrescenta parágrafo único ao artigo 74 da Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não)
Legislação Estadual
Lei nº 16.195/2016 – Proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates,
danceterias, casas de shows, restaurantes e similares.
Lei nº 16.074/2016, de 26 de julho de 2016 (Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará)
Lei Complementar Estadual 30, de 26 de julho de 2002 (Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará e estabelecidas nas normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990)
Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004 (Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho Estadual Gestor do Fundo)
Lei n° 10.184, de 28 de abril de 2014 (Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências)
Lei nº 9.545, de 23 de novembro de 2009 (Estabelece a obrigatoriedade da informação do valor, por quantidade de produto, nas gôndolas dos supermercados, na forma que indica)