Acessibilidade
A +
A -
Inicial
Intranet
Webmail
Office 365
Institucional
Conheça o MPCE
Procuradoria Geral de Justiça
Órgãos Colegiados
Corregedoria-Geral
Ouvidoria Geral
ESMP – CEAF
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Secretaria Geral
Secretarias Executivas
Centros de Apoio Operacional
Núcleos de Apoio
Órgãos de Investigação
Cerimonial
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Unidades Regionais
Mapa de Entrância das Promotorias de Justiça
JURDECON
Memorial
Laboratório de Inovação
Transformação Digital
Áreas de Atuação
Cível
Criminal
Consumidor
Direitos Humanos
Educação
Eleitoral
Pessoa Idosa
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Patrimônio Público e do Terceiro Setor
Saúde Pública
Serviços
Acesso à Informação
Acessibilidade
Artigos
Atos Normativos/ Provimentos 2024
Audiências Públicas
Auxílio-Saúde para Aposentados
Carta de Serviços ao Cidadão
Convênios
Consulta de Extrato de aposentados
Consulta de Portarias
Distribuições de Processos
Encontre o MP na sua Cidade
Portal da Transparência
Diário da Justiça
FDID
FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção
Concursos, Estágios e Seleções públicas
Legislação
Manifestação online
Peças Processuais
Permuta de Plantão
Plantão Ministerial
Comunicação
Fale Conosco
Search for:
Search Button
Início
/
CAOSCC
/
Consumidor
/
Direito do Consumidor
/
Jurisprudências
/
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Venda de Produtos Vencidos
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Venda de Produtos Vencidos
TRF4 – ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEITE. PRODUTO FORA DOS PADRÕES LEGAIS. CONTRAPROVA INVIÁVEL. PRODUTO ALTAMENTE PERECÍVEL
TJGO – Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA USO E CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.