Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Venda Casada

APELAÇÃO DO MPF CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A PROIBIÇÃO DA “VENDA CASADA” DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COM SEGURO FACULTATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 952/93 E SENTENCIADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1454/2006. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESERVADO. EXAME DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE OFERTA VERBAL DO SEGURO FACULTATIVO E DE TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS CORRÉS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS.
Tribunal Julgador: TRF3
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.