TJSC – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FAZ USO DE CADEIRA DE RODAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSIBILIDADE PARA SEU DESLOCAMENTO DENTRO DO AEROPORTO ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE DA RÉ.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC.