Acessibilidade
A +
A -
Inicial
Intranet
Webmail
Office 365
Institucional
Conheça o MPCE
Procuradoria Geral de Justiça
Órgãos Colegiados
Corregedoria-Geral
Ouvidoria Geral
ESMP – CEAF
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Secretaria Geral
Secretarias Executivas
Centros de Apoio Operacional
Núcleos de Apoio
Órgãos de Investigação
Cerimonial
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Unidades Regionais
Mapa de Entrância das Promotorias de Justiça
JURDECON
Memorial
Laboratório de Inovação
Transformação Digital
Áreas de Atuação
Cível
Criminal
Consumidor
Direitos Humanos
Educação
Eleitoral
Pessoa Idosa
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Patrimônio Público e do Terceiro Setor
Saúde Pública
Serviços
Acesso à Informação
Acessibilidade
Artigos
Atos Normativos/ Provimentos 2024
Audiências Públicas
Auxílio-Saúde para Aposentados
Carta de Serviços ao Cidadão
Convênios
Consulta de Extrato de aposentados
Consulta de Portarias
Distribuições de Processos
Encontre o MP na sua Cidade
Portal da Transparência
Diário da Justiça
FDID
FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção
Concursos, Estágios e Seleções públicas
Legislação
Manifestação online
Peças Processuais
Permuta de Plantão
Plantão Ministerial
Comunicação
Fale Conosco
Search for:
Search Button
Início
/
CAOSCC
/
Consumidor
/
Direito do Consumidor
/
Jurisprudências
/
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Serviços Bancários
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Serviços Bancários
STJ – RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
STJ – Processual Civil. Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. Serviço Bancário. Tempo De Espera Em Fila Superior A 15 Ou 30 Minutos.
STJ – RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 3. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO. RECONHECIMENTO. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE.