Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Repetição de Indébito

ACÓRDÃO Nº71001976455 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 14 MAIO 2009 AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA 3G CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÚMERAS RECLAMAÇÕES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO.
ACÓRDÃO Nº71001976455 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 14 MAIO 2009 AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA 3G CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÚMERAS RECLAMAÇÕES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO.