Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Abusividade/Ilegalidade na Cobrança dos Serviços

TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO. MARGEM DE LUCRO SUPERIOR A 20%. ABUSIVIDADE.
STJ NEGA SUSPENSÃO DE LIMINAR FORMULADA PELO PROCON-MA EM AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTESTE – TUTELA ANTECIPADA – HOMOGENEIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS – TUTELA PARCIAL CONCEDIDA – INSTRUÇÃO VAZIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA AFASTADA – DELIBERAÇÃO INDIVIDUAL SUPERADA PELA VONTADE COLETIVA MAJORITÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA – TUTELA PLAUSÍVEL – DIFICULDADES E EMBARAÇOS CRIADOS PARA ANTECIPADA LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS – PRAZO RAZOÁVEL – CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO –PORTABILIDADE – PERSPECTIVA DA CESSÃO DO CRÉDITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – COMPROVADO O PAGAMENTO – CONTRATOS ELETRÔNICOS – POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PELO SISTEMA MODELO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZOS – CONSTATAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE DE CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: TJSP
TRF2 MANTÉM SENTENÇA QUE OBRIGA LIGHT A EMITIR CONTAS COM CÓDIGOS DE BARRAS SEPARADOS PARA CONSUMO DE ENERGIA E CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
Tribunal Julgador: STJ
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.