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Notícias

TJDFT – Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
STJ – Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
STJ – É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
TRF1 – Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
OUTROS – STF publica acórdão da equiparação de regime sucessório entre cônjuge e companheiro
STJ – Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
STJ – Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
STJ – Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
TJRJ – Justiça nega partilha de terreno citado em inventário com mais de um século
OUTROS – STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos
OUTROS – União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ
OUTROS – Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?
STJ – Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
TRF4 – Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
TJSC – Partilha de bens não pode ser homologado sem ter a anuência de todos os herdeiros
TJSC – TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante
IBDFAM – Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro
TJRJ – Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros
STJ – Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
IBDFAM – STJ nega renúncia à herança por entender que houve aceitação tácita do herdeiro
STJ – Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
IBDFAM – Exigência de ajuizamento de ação de deserdação em caso de exclusão de herança
STJ – Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
STJ – Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
IBDFAM – Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
IBDFAM – Homem é impedido de doar patrimônio comum aos filhos sem a autorização da companheira
IBDFAM – Testamento Vital: “É importante que tenhamos uma legislação específica”, alerta autoridade no assunto
IBDFAM – Sucessão digital: rede social permite que usuários definam seus herdeiros virtuais
IBDFAM – Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
TRF1 – Levantamento de quantia em contas de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário
TJGO – Filha adotada irregularmente tem direito à herança
CNJ – Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
IBDFAM – Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
IBDFAM – Bem doado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa integração à herança
IBDFAM – Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados
STJ – Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
STJ – Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
IBDFAM – Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
IBDFAM – STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
IBDFAM – Menos burocratização em processos de inventário com o planejamento sucessório
STJ – Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
IBDFAM – STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
IBDFAM – STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
IBDFAM – Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica
IBDFAM – STJ decide que espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
IBDFAM – STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé
STJ – Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
IBDFAM – STJ determina que herdeiro deve responder por dívida na proporção do que recebeu
IBDFAM – Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos antes do casamento
TJGO – Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
STJ – Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
STJ – Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
TJSC – Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
IBDFAM – Doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede a que doador poderia dispor livremente
STJ – Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
STJ – Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
STF – Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
STJ – Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária
IBDFAM – Companheira é equiparada a esposa e fica com integralidade da herança
STJ – Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
STJ – Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
STF – Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo. Lei da época rege direito de herdeiros (AR 1811)
STF – Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
STJ – Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
STJ – Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
S.FED – Descendentes de ‘herdeiro indigno’ também podem ser proibidos de receber bens
TJMS – Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário
STJ – Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
STJ – Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
STJ – Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
STJ – Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
TRF1 – Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
IBDFAM – Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio
STJ – É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
STJ – Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
STJ – Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
STJ – Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
STJ – Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido
C. FED. – Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno
STJ – Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros
TJMS – 5ª Turma Cível mantém conversão de inventário em arrolamento
STJ – É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual
STJ – Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade
STJ – É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
C.FED – Projeto amplia direitos de herança em uniões estáveis
S. FED. – Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens
STJ – Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
TJMT – Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha
STJ – Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário
STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha

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