TJCE – CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. DECRETO PRISIONAL REVOGADO.
TJSP – RESPONSABILIDADE CIVIL. FILHO QUE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE “ABANDONO AFETIVO” POR SEU PAI.