STJ – CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TJMG – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.BEM ADQUIRIDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
TJMG – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.