Nota Técnica nº 144/2016/CCT/CGCTSA/DPDC/SENACON referente à instauração de Procedimento Administrativo em razão de suposta prática intencional e constante de interromper o sinal da rede telefônica, a fim de forçar o consumidor a refazer a ligação e arcar com o custo adicional de 0,25 (vinte e cinco centavos) por minuto decorrente de nova chamada por parte da empresa Tim Celular S.A.
PORTARIA_n.º 7/2016 – Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da SENACON/MJ.
Nota Técnica nº 064/CGAJ/DPDC/2010 referente à averiguação preliminar instaurada contra a TV Diário Ltda., para apuração do cumprimento do direito básico à informação em programas televisivos que se utilizam da prática de merchandising.