Ministério Público do Estado do Ceará

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EDUCAÇÃO

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Informação Técnico-Jurídica nº 01/2018 – sobre a aplicabilidade aos sistemas de ensino do corte etário fixado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução CNE/CEB n.º 01, de 14 de janeiro de 2010, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADC 17 e na ADPF 292 novo

Minuta de Recomendação Administrativa. Dispõe sobre as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico dispostas no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 13556/2004, regulamentada pelo Decreto nº 13727/2006, e alterada pela Lei Estadual nº 16361/2017

Situação dos Planos de Educação

Plano de Educação – Agenda de Trabalho das Comissões Coordenadoras