TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL 

• Termo de Compromisso Operacional celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, objetivando a uniformização na atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes. (Publicado em maio/2016)
• Recomendação Conjunta nº 002/2016 – PGJ/CGMP – Dispõe sobre o recebimento das denúncias oriundas do Serviço Disque 100
• Nota Técnica nº 0001/2017/CAOPIJ – Objeto: Dispõe sobre a conduta do Conselheiro Tutelar ao receber denúncia/notícia oriunda do Disque 100