Conselho Tutelar – Processo de Escolha 2019


MINUTAS

 

LEGISLAÇÃO

 

NOTA TÉCNICA

 

PUBLICAÇÕES

GUIA DE ORIENTAÇÃO - 214x300Guia de orientações – Processo de escolha em data unificada dos membros dos Conselhos Tutelares
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos
Páginas: 68

 

RECOMENDAÇÕES

 

URNAS ELETRÔNICAS

 

ENUNCIADOS DA COPEIJ*

  • Enunciado nº 02/2019:
    O mandato e meio previsto no art. 6º., §2º. da Res. 170 do CONANDA corresponde ao prazo de 06 anos, sendo irrelevante ter havido algum hiato temporal durante o efetivo exercício da titularidade nos dois últimos mandatos. Não se considera interrupção da titularidade o gozo de direitos sociais, tais como férias e licenças.

* COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e Juventude) compõe o GNDH (Grupo Nacional de Direitos Humanos) que é órgão do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores Gerais).