Formação Continuada para Conselheiros tutelares e de direitos
Resolução nº 396/2019 – CEDCA, de 17 de abril de 2019 – Dispõe sobre as orientações e condicionalidades para os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente – CMDCA’s, terem acesso às urnas eletrônicas para Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2019.