CONTATOS

DESTAQUES:

• COMUNICADO: Recondução ilimitada dos Membros do Conselho Tutelar
  • Nota Tecnica CNPG/GNDH nº 08, de 13 de maio de 2019 –  Aplicabilidade da Lei Federal nº 13.824/2019, que trata da recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, ao processo de escolha em curso.
  • Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019  – Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

• Nota Técnica nº 0002/2019 – Orientação acerca do momento de aferição dos requisitos de candidatura dos interessados em concorrer ao cargo de conselheiro tutelar (para acessar o Kit Conselho Tutelar – Processo de Escolha 2019 clique AQUI) novo

• Nota Técnica nº 0001/2019 – Esclarecimento acerca da possibilidade ou não de recondução do conselheiro tutelar ao cargo, nas hipóteses de exercício de dois mandatos consecutivos
  • ERRATA – Modelo de Edital – eleições unificadas para o Conselho Tutelar/2019

• Kit de Atuação Processo de Escolha – Conselho Tutelar 2019 
  • Recomendação nº 03/2018/PGJ – direcionada aos promotores de Justiça para que adotem medidas no sentido de fiscalizarem a devida atualização das leis municipais de criação do Conselho Tutelar para se adequarem às previsões da Lei nº 12.696/12 e da Resolução nº 170/2014.

• Ofício Circular nº 0001/2019/CAOPIJ/MPCE – Encaminha cronograma de inspeções nas entidades de acolhimento institucional e das unidades de semiliberdade e de internação
  • Anexo do Ofício Circular nº 0001/2019/CAOPIJ/MPCE – Cronograma 

• Nota Técnica nº 0002/2018 – Atribuições  do  conselho  tutelar  – adolescente apreendido pela prática de ato infracional

• Nota Técnica nº 0001/2018 – sobre a aplicabilidade aos sistemas de ensino do corte etário fixado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução CNE/CEB n.º 01, de 14 de janeiro de 2010, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADC 17 e na ADPF 292

• Cartilha O Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Uma Interlocução Necessária
  • Clique AQUI para assistir ao vídeo de lançamento da cartilha ocorrido no dia 10/08/2018
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• SINASE Impactos e Alterações na Política Municipal de Atendimento Socioeducativo
  • Fonte: CAO da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
    Ano: 2018
    Formato: PDF

• Ofício nº 27/2018/MDS/SNAS/DPSE – Parecer do Departamento de Proteção Social Especial acerca da formação mínima para a função de coordenador de entidade de acolhimento institucional

• Recomendação. Instruções para situações de atos infracionais ou de indisciplinas praticados nas dependências dos Estabelecimentos de Ensino pelos alunos

• Quadro comparativo da Lei nº 13509/2017