Legislação


CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Código Eleitoral
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993
Lei dos Partidos Políticos
Lei Eleitoral
Lei da “Ficha Limpa”
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado do Ceará
Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará
Provimento n.º 38/2008
Provimento n.º 70/2008
LEGISLAÇÃO ANOTADA DO TSE
Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar 12.ª Edição
INSTRUÇÕES DO TSE – 2018
Assinatura Digital
Cronograma – Cadastro
Pesquisas Eleitorais
Prestação de Contas
Propaganda Eleitoral
Registro de Candidaturas
Representações e Reclamações 
Calendário Eleitoral
Lacres
 

 

RESOLUÇÃO N.º 30 – CNMP