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Lei nº 7.661.88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
RESOLUÇÕES DO CONAMA
Resolução CONAMA nº 279/2001 (Licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental)
Resolução CONAMA nº 303/2002 (Parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente)