Ministério Público do Estado do Ceará

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Urbanismo

LEIS FEDERAIS
- Lei Federal nº 10257/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade)
- Lei Federal nº 13089/2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS

DECRETOS ESTADUAIS
- Decreto Estadual nº 32.248/2017 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Proteção Integral denominada Parque Estadual do Cocó, no Município de Fortaleza e dá outras providências

LEIS MUNICIPAIS
- Lei Complementar nº 062/2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

DECRETOS MUNICIPAIS
- Decreto Municipal nº 13.284/2014 – Dispões sobre alterações nos limites do Parque Adahil Barreto.