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Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental
LEIS FEDERAIS
Lei Nº 13655 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei Complementar Federal nº140/2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6. 938, de 3 de agosto de 1981.
RESOLUÇÕES DO CONAMA
Resolução CONAMA nº 237/1997 (Aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente)
RESOLUÇÕES DO COEMA
Resolução nº 001-2016 -COEMA – Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9º, XIV, a, da lei complementar nº140, de 08 de dezembro de 2011.