Educação Ambiental - MPCEMPCE

Educação Ambiental - MPCE

Educação Ambiental

LEIS FEDERAIS
- Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- Lei nº 13.186/2015 – Institui Política de Educação para Consumo Sustentável

DECRETOS FEDERAIS
- Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
- Instrução Normativa IBAMA nº 002/2012 – Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

LEIS ESTADUAIS
- Lei nº 14.982/2011 – Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
- Lei nº 16.002/2016 – Cria o Programa Estadual de Valorização das Espécies Vegetais Nativas.