LEIS FEDERAIS

• Lei Federal nº 9.433/1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Lei Federal nº 9.984/2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 13153/2015 – institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; e prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNCD

LEIS ESTADUAIS

• Lei Estadual nº 14.844/2010- Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos

DECRETOS ESTADUAIS

• Decreto Estadual nº 31.076/2012 – Regulamenta os Artigos 6º ao 13 da Lei Estadual nº 14. 844/2010
• Decreto Estadual nº 31.077/2012 – Regulamenta a Lei 14.844/2010 proteção das água subterrâneas

 Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará

• Decreto Estadual nº 25.391/1999 – Criação do CBH do Baixo Jaguaribe
• Decreto Estadual nº 25.391/1999 – Criação do CBH do Médio Jaguaribe
• Decreto Estadual nº 26.435/2001 – Criação do CBH do Banabuiú
• Decreto Estadual nº 26.603/2002 – Criação do CBH Alto Jaguaribe
• Decreto Estadual nº 26.603/2002 – Criação do CBH Rio Salgado
• Decreto Estadual nº 26.902/2003 – Criação do CBH da Região Metropolitana de Fortaleza
• Decreto Estadual nº 27.647/2004 – Criação do CBH Acaraú
• Decreto Estadual nº 28.233/2006 – Criação do CBH Coreaú
• Decreto Estadual nº 28.233/2006 – Criação do CBH Litoral
• Decreto Estadual nº 1061/2012 – Criação do CBH Sertões de Crateús
• Decreto Estadual nº 31.062/2012 – Criação do CBH Serra da Ibiapaba

Comitê Estadual de Segurança Hídrica do Ceará

• Decreto Estadual nº 31.165/2013 – Comitê Estadual de Segurança Hídrica

Grupo de Trabalho de Combate à Desertificação

• Decreto Estadual nº 28.383/2006 – GT Combate a Desertificação