Acessibilidade
A +
A -
Inicial
Intranet
Webmail
Office 365
Institucional
Conheça o MPCE
Procuradoria Geral de Justiça
Órgãos Colegiados
Corregedoria-Geral
Ouvidoria Geral
ESMP – CEAF
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Secretaria Geral
Secretarias Executivas
Centros de Apoio Operacional
Núcleos de Apoio
Órgãos de Investigação
Cerimonial
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Unidades Regionais
Mapa de Entrância das Promotorias de Justiça
JURDECON
Memorial
Laboratório de Inovação
Transformação Digital
Áreas de Atuação
Cível
Criminal
Consumidor
Direitos Humanos
Educação
Eleitoral
Pessoa Idosa
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Patrimônio Público e do Terceiro Setor
Saúde Pública
Serviços
Acesso à Informação
Acessibilidade
Artigos
Atos Normativos/ Provimentos 2024
Audiências Públicas
Auxílio-Saúde para Aposentados
Carta de Serviços ao Cidadão
Convênios
Consulta de Extrato de aposentados
Consulta de Portarias
Distribuições de Processos
Encontre o MP na sua Cidade
Portal da Transparência
Diário da Justiça
FDID
FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção
Concursos, Estágios e Seleções públicas
Legislação
Manifestação online
Peças Processuais
Permuta de Plantão
Plantão Ministerial
Comunicação
Fale Conosco
Search for:
Search Button
Início
/
Institucional
/
Centros de Apoio Operacional
/
CAOMACE
/
Legislação
/
Agrotóxicos
Agrotóxicos
LEIS FEDERAIS
Lei nº 7.802/1989 (Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e outros)
Lei nº 9.974/2000 (Altera a Lei nº 7.802 de Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e outros).
Lei nº 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada da comercialização de agrotóxicos).
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nº4.074/2002 – (Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e outros)
Decreto nº24.114/1934 – (Defesa Sanitária Vegetal).
Decreto n 7.794/2012 – (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)
LEIS ESTADUAIS
Lei nº 12.228/93 – Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins
RESOLUÇÕES DO CONAMA
Resolução nº 334/2003, revogada pela Resolução CONAMA nº 465/2014
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=356
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=710