MODELO DE PORTARIA

• Portaria de PA. Adequação do Plano municipal de educação às exigências pedagógicas constantes do Plano Nacional de Educação em relação à educação infantil.

MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

• Termo de Ajustamento de Conduta. Intuito de colaborar para o incremento na oferta de vagas na educação infantil para crianças até os 06 (seis) anos de idade, bem como no desenvolvimento de um projeto pedagógico complementar de formação continuada de professores visando a formação integral dessas crianças (Valores Humanos na Educação Infantil)

MODELO DE RECOMENDAÇÃO

• Recomendação. Endereçada a Secretaria Municipal de Educação para que se abstenha de criar turmas não seriadas, com base unicamente nos custos financeiros da medida, sem a correta avaliação dos impactos no aprendizado das crianças atingidas novo
• Recomendação. Dispõe sobre a nucleação de escolas municipais