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Lei Nº 14.164/2021 (Prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher).
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20230023-Minuta-Oficio-Secretaria Municipal de Educacao-SME-LEI 14.164-2021
20230023-Minuta-Oficio-Secretaria Municipal de Educacao-SME-LEI 14.164-2021
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