Ministério Público do Estado do Ceará

Biblioteca Escolar

MINUTAS DE PEÇAS

Minuta de Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo. Objeto: Para fins de análise e acompanhamento acerca da implantação das bibliotecas nas instituições de ensino do município**********.
Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Requisição de Informações. Biblioteca Escolar
Minuta de Recomendação Administrativa. Objeto: Elaboração de Projeto para a implementação de bibliotecas escolares disponibilizando espaço físico com infraestrutura, recursos humanos e condições materiais em todas as instituições de ensino públicas do Município, no prazo de ** dias, visando atender o prazo previsto na Resolução n° 489/2021 do Conselho de Educação do Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2024, respeitando os parâmetros previstos na Resolução n° 220/2020, do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. Objeto: Regularizar a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do Município de ********, nos termos definidos pela Lei Federal n° 12.244/2010, e a partir das disposições pactuadas nas cláusulas que seguem, em consonância com a Lei nº 9.394/90 (LDB) em seu art. 4º, incisos VIII e IX; Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia nº 220/2020 e Resoluções do Conselho Estadual de Educação n° 459/2017 e n° 489/2021.
Minuta de Ação Civil Pública
Roteiro de Atuação – Biblioteca Escolar

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil
Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Lei n° 16.025, de 30 de maio de 2016 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação do Estado do Ceará (PEE).
Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Lei n° 12.244, de 24 de maio de 2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto n° 9.765 de 11 de abril de 2019 – Institui a Política Nacional de Alfabetização.
Decreto n° 9.099, de 18 de julho de 2017 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD Literário) – Unificou as ações de aquisição e distribuição de livros didáticos e literários, anteriormente contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e pelo Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).
Resolução n° 489 do Conselho Estadual de Educação, de 07 de abril de 2021 – Altera dispositivos da Resolução CEE n° 459/2017.
Resolução n° 12, de 07 de outubro de 2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
Resolução CFB n° 220, de 13 de maio de 2020 – Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas escolares.
Resolução n° 459 do Conselho Estadual de Educação, de 25 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bibliotecas nas escolas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará e dos parâmetros de qualidade a serem observados.

Material complementar