MINUTA DE PEÇAS

• Minuta de Abertura de Procedimento Administrativo. Objeto: Para fins de análise e acompanhamento, acerca da prestação da alimentação escolar aos alunos vinculados às escolas públicas municipais e atuação do Conselho de Alimentação Escolar do município ********.
• Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Requisição de Informações sobre Alimentação Escolar
• Minuta de Ofício. Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Assunto: Requisição de Informações sobre Alimentação Escolar
• Minuta de Recomendação. Prefeito(a) e Secretaria Municipal de Educação. Ementa: Direito fundamental à educação. Alimentação Escolar.
• Minuta de Recomendação. Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Ementa: Direito fundamental à educação. Alimentação Escolar.
• Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta
• Minuta de Ação Civil Pública

LEGISLAÇÃO CORRELATA

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• Lei nº 11.947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
• Lei nº 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Resolução nº 21/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
• Resolução nº 20/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
• Resolução nº 06/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• Portaria n° 2.715/2011 do Ministério da Saúde – Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
• Resolução nº 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas – Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências.

Material complementar

• Cartilha para Nutricionistas do PNAE – 2022
• Receitas Inovadoras para Alimentação Escolar – 2022
• Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – Caderno de Legislação 2022
• Recomendações para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no retorno presencial às aulas durante a pandemia da Covida-19: educação alimentar e nutricional e segurança dos alimentos
• Diretriz Técnica CAO Educação/MPRJ Nº 001, expedida em 03 de agosto de 2020 – Ministério Público do Rio de Janeiro
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável formulado pelas Nações Unidas (ONU)
• Nota Técnica nº 2810740/2022/COSAN/CGPAE/DIRAE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Dispõe sobre a Educação Alimentar e Nutricional no PNAE: atores sociais e possibilidades de atuação.
• Nota Técnica nº 2139545/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE – Dispõe sobre alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e da Agricultura Familiar dispostos na Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020.
• Nota Técnica nº 1894784/2020/COSAN/CGP AE/DIRAE – Atualização das recomendações para o planejamento de cardápios das creches atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• Nota Técnica nº 1894673/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE – Atualização das recomendações acerca da alimentação vegetariana no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• Nota Técnica nº 1897361/2020/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE – Alterações dos aspectos da Agricultura Familiar da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.

– Consulte demais Notas Técnicas, Relatórios e Pareceres: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-area-gestores/pnae-notas-tecnicas-pareceres-relatorios