Lei nº 11.947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Lei nº 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Resolução nº 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas – Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências.
Nota Técnica nº 2139545/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE – Dispõe sobre alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e da Agricultura Familiar dispostos na Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020.
Nota Técnica nº 1894784/2020/COSAN/CGP AE/DIRAE – Atualização das recomendações para o planejamento de cardápios das creches atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.