PORTARIA nº 3545/2015/PGJ/CE – Dispõe sobre o exercício do controle externo da atividade Policial Militar pelos Órgãos de Execução do Ministério Público no espaço territorial cearense.
PORTARIA nº 1798/2015 – Criação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, do Grupo Especial de Gerenciamento de Crises Sociais
PORTARIA nº 038/2015/PGJ/CE – Dispõe sobre o exercício do controle externo da atividade policial pelos Órgãos de Execução do Ministério Público no espaço territorial cearense.
2014
PORTARIA nº 6939/2014 – Resolve delimitar as áreas de atuação das citadas Promotorias de Justiça para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial perante as Repartições Policiais da Comarca de Sobral.
2013
PORTARIA nº 6849/2013/PGJ/CAOCRIM – Resolve delimitar as áreas de atuação das citadas Promotorias de Justiça para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial