Seguem abaixo algumas minutas como sugestão para que a Promotoria de Justiça possa acompanhar o processo de municipalização do trânsito:
PORTARIA – Minuta – Portaria – Trânsito – fomentar a municipalização do trânsito
OFÍCIO – Minuta – Ofício – Requisição – Trânsito
RECOMENDAÇÃO – Minuta – Recomendação de Trânsito
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Minuta – Termo de Ajustamento de Conduta – Municipalização do Trânsito
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP Trânsito – Municipalização do trânsito – Meruoca (ACP disponibilizada pela Promotoria de Justiça de Meruoca)