O projeto “Municipaliza”, com o propósito de fomentar o processo de efetiva municipalização do trânsito no Estado do Ceará, é desenvolvido pelo MPCE, por meio do CAOCIDADANIA e do CAODPP e das Promotorias de Defesa da Cidadania, em parceria com TCE, DETRAN, CETRAN, APRECE e APDMCE.
O projeto tem como objetivo somar as ações que vêm sendo empreendidas pelas diversas entidades para:
- Auxiliar na diminuição das estatísticas de acidentes e mortes ocorridas no trânsito;
- Assegurar a efetividade do controle e da fiscalização;
- Contribuir para a arrecadação das receitas legais;
- Combater a sobrecarga dos recursos de saúde gastos com acidentes evitáveis;
- Prevenir e agir no enfrentamento de práticas criminosas realizadas por condutores irregulares ou com uso de veículos roubados.