Pessoa Idosa


Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência – Fortaleza

Resolução 2019 –

 

Promotorias com atribuição para defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência no Interior do Estado – RESOLUÇÃO Nº 22/2015 

Art. 1º. Aos Promotores de Justiça que oficiam junto às Promotorias de Justiça nas Comarcas do interior do Estado, ficam estabelecidas as seguintes atribuições extrajudiciais e judiciais inerentes a sua função perante o juízo em que oficiam:

(…)

VI. na área de defesa do idoso e da pessoa com deficiência:

a) promover a defesa do idoso e da pessoa com deficiência, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais;
b) assegurar um melhor atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, promovendo maior integração com a sociedade civil;
c) promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, identificando-as no sistema prisional, dando especial atenção à saúde em trabalho articulado com os órgãos de execução correspondentes;
d) acompanhar os programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) relacionados às políticas voltadas ao idoso e à pessoa com deficiência;
e) promover ações preventivas, informativas e fiscalizatórias de obediência às normas que determinam a eliminação das barreiras arquitetônicas em prédios públicos e privados, vias públicas e veículos de transporte coletivo;
f) acompanhar e fiscalizar a elaboração e implementação do plano de mobilidade urbana municipal;
g) acompanhar noticiários veiculados pelos meios de comunicação social, diligenciando no sentido de que sejam investigados fatos que, em tese, caracterizam hipótese de atuação;
h) criar e manter banco de dados com informações da atuação do órgão de execução, que possam subsidiar a definição de estratégias de atuação do Ministério Público;
i) atuar em parceria com outras Promotorias, quando houver afinidade de matéria ou interesse;
j) exercer outras atribuições inerentes à defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência.