Pessoa com deficiência


Resolução 72/2020 especificou as áreas de atuação extrajudicial  especializada dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam no interior do Estado (para comarcas com até 5 promotorias de justiça).

Referida resolução, em seu art. 9º, especifica a atuação do MP na área de defesa do idoso e da pessoa com deficiência:
Art. 9º A atuação na área de defesa do idoso e da pessoa com deficiência compreende o seguinte:

a) promover a defesa do idoso e da pessoa com deficiência, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais;

b) assegurar um melhor atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, promovendo maior integração com a sociedade civil;

c) promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, identificando-as no sistema prisional, dando especial atenção à saúde em trabalho articulado com os órgãos de execução correspondentes;

d) acompanhar os programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) relacionados às políticas voltadas ao idoso e à pessoa com deficiência;

e) promover ações preventivas, informativas e fiscalizatórias de obediência às normas que determinam a eliminação das barreiras arquitetônicas em prédios públicos e privados, vias públicas e veículos de transporte coletivo;

f) acompanhar e fiscalizar a elaboração e implementação do plano de mobilidade urbana municipal;

g) acompanhar noticiários veiculados pelos meios de comunicação social, diligenciando no sentido de que sejam investigados fatos que, em tese, caracterizam hipótese de atuação;

h) criar e manter banco de dados com informações da atuação do órgão de execução, que possam subsidiar a definição de estratégias de atuação do Ministério Público;

i) atuar em parceria com outras Promotorias, quando houver afinidade de matéria ou interesse;

j) exercer outras atribuições inerentes à defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência.

Em Fortaleza, a Resolução 53/2019 disciplina a atuação das promotorias de justiça integrante do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.