Pessoa com deficiência


ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS
Promotor de Justiça – Secretário Executivo
das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência

 

As Promotorias de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência atuam na defesa dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência. Desempenham, ainda, a tutela individual do idoso e da pessoa com deficiência em situação de risco social, à qual implica a aplicação de medidas protetivas e a propositura de demandas diversas, como as ações de interdição, de registro tardio e de alimentos. Foram criadas pelo Lei Complementar nº 59/2006, conforme o Art. 36, §2º, II, que posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 72/2008. Tendo sido fixadas suas atribuições pela Resolução nº 005/2008-CPJ, em seu art. 1º, IV e Resolução nº 004/2011-CPJ, em seu art. 1º, IV.

A comarca de Fortaleza conta atualmente com duas promotorias especializadas na tutela coletiva da pessoa com deficiência:

18ª Promotoria de Justiça Cível

20ª Promotoria de Justiça Cível