Cidadania


As Promotorias de Defesa da Cidadania foram criadas pelo Lei Complementar nº 59/2006, conforme o Art. 36, §2º, II, que posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 72/2008. Tendo sido fixadas suas atribuições pela Resolução nº 005 /2008, em seu art. 1º, II e alteradas pela Resolução nº004/2011-CPJ, em seu art. 1º, II, bem como pela Resolução 34/2016-OECPJ:

RESOLUÇÃO Nº 034/2016-OECPJ

Art. 1º- Além do exercício perante as Varas Cíveis e respectivas, os Promotores de Justiça Cíveis, na Comarca de Fortaleza, têm atribuições:

II – 4ª, 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias, na área de defesa da cidadania, competindo-lhe:

a) promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de interesse público;

b) receber denúncias de lesão a direitos constitucionais, notificando o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;

c) fiscalizar o cumprimento do princípio da igualdade, combatendo a discriminação e primando pela transparência na formação profissional e do trabalho, recursos humanos, lazer, esporte, cultura, acesso à justiça, transporte, dentre outros, zelando pela acessibilidade em todas as áreas;

d) velar pelo respeito à liberdade de consciência, expressão e crença, ao livre exercício do culto religioso e à liberdade de associação;

e) fiscalizar os meios de comunicação social, a fim de orientar, educar e coibir, quando necessário, informações e publicidade errôneas e/ou ofensivas à dignidade da pessoa humana;

f) atender ao público, procurando identificar questões de âmbito coletivo ou individual homogêneo, bem como de natureza penal, encaminhando-as aos órgãos de execução. Na hipótese do caso ser exclusivamente individual, que demande ação judicial, deverá encaminhar o(s) atendido(s) aos órgãos de orientação jurídica e defesa judicial gratuita;

g) informar às entidades públicas e privadas a respeito de suas responsabilidades constitucionais e fiscalizar o seu efetivo cumprimento;

h) expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis;

i) solicitar à Previdência Social a implantação dos benefícios acidentários devidos ou encaminhar cópia da investigação efetuada no âmbito do Ministério Público à parte interessada ou à assistência judiciária para a propositura das ações pertinentes;

j) manter cadastro atualizado dos sindicatos de empregados com o objetivo de promover sua efetiva atuação em favor dos acidentados do trabalho, conforme a legislação em vigor;

k) representar ao INSS para a propositura de ações regressivas contra o empregador, quando o acidente do trabalho gerador do beneficio previdenciário tenha decorrido de culpa do empregador pela inobservância das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual ou coletiva;

l) zelar pelo efetivo respeito à legislação relativa ao meio ambiente do trabalho e aos direitos dos acidentados do trabalho.

m) Promover, em conjunto com os órgãos locais de execução do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao resguardo dos direitos e interesses da sociedade, primando pela regularidade e licitude dos transportes públicos coletivos, rodoviários e metroviários, sempre que houver indícios de ineficiência, desvio de finalidade;

II-A – 6ª, 7ª, 10ª e 11ª Promotoria de Justiça, privativamente na área de defesa de conflitos fundiários e defesa da habitação, competindo-lhe:

a)fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização do fundo de terras do município de Fortaleza, com ênfase na erradicação das áreas de risco;

b) fiscalizar a regularidade do programa de locação social, destinado a prover moradia provisória mediante aluguel de casas para famílias de baixa renda e que tenham sido vítimas de agravamento da pobreza decorrentes de catástrofes, calamidades públicas, graves violações de direitos humanos, violência, exploração e abuso sexual e que resultem em perda dos vínculos familiares e comunitários ou em desabrigamento, desalojamento ou situação de rua;

c) realizar diagnósticos de áreas ocupadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial aquelas objeto de conflitos sociojurídicos, objetivando a adoção das medidas cabíveis;

d) comparecer aos locais de conflitos coletivos urbanos, zelando pela observância dos direitos humanos dos envolvidos e pela observância do princípio da função social da propriedade;

e) promover a mediação como forma mais eficaz de resolução dos conflitos fundiários, conciliando os envolvidos e desenvolvendo ações convergentes do Poder Público nas diversas esferas;

f) requisitar ao Poder Público a regularização fundiária das áreas potencial ou efetivamente conflituosas;

g) promover a integração institucional com comunidades, poderes, instituições, órgãos públicos e entidades afins, visando à participação coletiva na prevenção e resolução dos conflitos fundiários;

h) velar pela humanização dos procedimentos nas desocupações forçadas, a exemplo do que prevê o Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional, a Resolução da Comissão dos Direitos Humanos da ONUn.º 1993/771 e o Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

i) acompanhar os impactos causados ao direito à moradia por ocasião da implementação de obras de mobilidade urbana e outras, mediante a instauração de inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios;

j) zelar para que os processos de realocação de famílias sejam precedidos da elaboração de planos de urbanização e de regularização fundiária, com a participação dos moradores atingidos;

k) atuar preventivamente na garantia da paz social, com o fim de coibir violência e/ou arbitrariedade, valendo-se da instauração de procedimentos para a adoção das medidas cabíveis.

Art.2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art.1º da resolução nº004/2011, acrescentados pela Resolução nº 014/2014- Órgão Especial.

 

RESOLUÇÃO Nº 05/2008

Art. 1º Aos Promotores de Justiça que oficiam nas Comarcas do interior do Estado ficam estabelecidas as seguintes atribuições extrajudiciais e judiciais:

II. atuação na área de defesa da cidadania:

a) promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de interesse público;

b) receber denúncias de lesão a direitos constitucionais, notificando o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;

c) fiscalizar o cumprimento do princípio da igualdade, combatendo a discriminação e primando pela transparência na formação profissional do trabalho, recursos humanos, lazer, esporte, cultura, acesso à justiça, transporte, dentre outros, zelando pela acessibilidade em todas as áreas;

d) velar pelo respeito à liberdade de consciência, expressão e crença, ao livre exercício do culto religioso e à liberdade de associação;

e) acompanhar os meios de comunicação do Município,a fim de orientar, educar e coibir, quando necessário, informações e publicidade errôneas e/ou ofensivas à dignidade da pessoa humana;

f) fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização dos recursos públicos destinados a esse fim;

g) atender ao público, procurando identificar questões de âmbito difuso, coletivo ou individual homogêneo, bem como de natureza penal, encaminhando-os aos órgãos de execução competentes. Na hipótese do caso ser exclusivamente individual, que demande ação judicial, deverá encaminhar o atendido aos órgãos de orientação jurídica e defesa judicial gratuita, ou em caso legal de substituição processual, promover as medidas judiciais pertinentes;

h) informar às entidades públicas e privadas a respeito de suas responsabilidades constitucionais e fiscalizar o seu efetivo cumprimento;

i) expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis;

j) exercer outras atribuições inerentes à defesa da cidadania.