Cidadania


Promotorias de Defesa da Cidadania de Fortaleza – RESOLUÇÃO Nº 034/2016-OECPJ

Art. 1º- Além do exercício perante as Varas Cíveis e respectivas, os Promotores de Justiça Cíveis, na Comarca de Fortaleza, têm atribuições:

II – 4ª, 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias, na área de defesa da cidadania, competindo-lhe:

a) promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de interesse público;

b) receber denúncias de lesão a direitos constitucionais, notificando o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;

c) fiscalizar o cumprimento do princípio da igualdade, combatendo a discriminação e primando pela transparência na formação profissional e do trabalho, recursos humanos, lazer, esporte, cultura, acesso à justiça, transporte, dentre outros, zelando pela acessibilidade em todas as áreas;

d) velar pelo respeito à liberdade de consciência, expressão e crença, ao livre exercício do culto religioso e à liberdade de associação;

e) fiscalizar os meios de comunicação social, a fim de orientar, educar e coibir, quando necessário, informações e publicidade errôneas e/ou ofensivas à dignidade da pessoa humana;

f) atender ao público, procurando identificar questões de âmbito coletivo ou individual homogêneo, bem como de natureza penal, encaminhando-as aos órgãos de execução. Na hipótese do caso ser exclusivamente individual, que demande ação judicial, deverá encaminhar o(s) atendido(s) aos órgãos de orientação jurídica e defesa judicial gratuita;

g) informar às entidades públicas e privadas a respeito de suas responsabilidades constitucionais e fiscalizar o seu efetivo cumprimento;

h) expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis;

i) solicitar à Previdência Social a implantação dos benefícios acidentários devidos ou encaminhar cópia da investigação efetuada no âmbito do Ministério Público à parte interessada ou à assistência judiciária para a propositura das ações pertinentes;

j) manter cadastro atualizado dos sindicatos de empregados com o objetivo de promover sua efetiva atuação em favor dos acidentados do trabalho, conforme a legislação em vigor;

k) representar ao INSS para a propositura de ações regressivas contra o empregador, quando o acidente do trabalho gerador do beneficio previdenciário tenha decorrido de culpa do empregador pela inobservância das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual ou coletiva;

l) zelar pelo efetivo respeito à legislação relativa ao meio ambiente do trabalho e aos direitos dos acidentados do trabalho.

m) Promover, em conjunto com os órgãos locais de execução do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao resguardo dos direitos e interesses da sociedade, primando pela regularidade e licitude dos transportes públicos coletivos, rodoviários e metroviários, sempre que houver indícios de ineficiência, desvio de finalidade;

II-A – 6ª, 7ª, 10ª e 11ª Promotoria de Justiça, privativamente na área de defesa de conflitos fundiários e defesa da habitação, competindo-lhe:

a)fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização do fundo de terras do município de Fortaleza, com ênfase na erradicação das áreas de risco;

b) fiscalizar a regularidade do programa de locação social, destinado a prover moradia provisória mediante aluguel de casas para famílias de baixa renda e que tenham sido vítimas de agravamento da pobreza decorrentes de catástrofes, calamidades públicas, graves violações de direitos humanos, violência, exploração e abuso sexual e que resultem em perda dos vínculos familiares e comunitários ou em desabrigamento, desalojamento ou situação de rua;

c) realizar diagnósticos de áreas ocupadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial aquelas objeto de conflitos sociojurídicos, objetivando a adoção das medidas cabíveis;

d) comparecer aos locais de conflitos coletivos urbanos, zelando pela observância dos direitos humanos dos envolvidos e pela observância do princípio da função social da propriedade;

e) promover a mediação como forma mais eficaz de resolução dos conflitos fundiários, conciliando os envolvidos e desenvolvendo ações convergentes do Poder Público nas diversas esferas;

f) requisitar ao Poder Público a regularização fundiária das áreas potencial ou efetivamente conflituosas;

g) promover a integração institucional com comunidades, poderes, instituições, órgãos públicos e entidades afins, visando à participação coletiva na prevenção e resolução dos conflitos fundiários;

h) velar pela humanização dos procedimentos nas desocupações forçadas, a exemplo do que prevê o Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional, a Resolução da Comissão dos Direitos Humanos da ONUn.º 1993/771 e o Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

i) acompanhar os impactos causados ao direito à moradia por ocasião da implementação de obras de mobilidade urbana e outras, mediante a instauração de inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios;

j) zelar para que os processos de realocação de famílias sejam precedidos da elaboração de planos de urbanização e de regularização fundiária, com a participação dos moradores atingidos;

k) atuar preventivamente na garantia da paz social, com o fim de coibir violência e/ou arbitrariedade, valendo-se da instauração de procedimentos para a adoção das medidas cabíveis.

Art.2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art.1º da resolução nº004/2011, acrescentados pela Resolução nº 014/2014- Órgão Especial.

Promotorias com atribuição para defesa da Cidadania no Interior do Estado – RESOLUÇÃO Nº 22/2015 

Art. 1º. Aos Promotores de Justiça que oficiam junto às Promotorias de Justiça nas Comarcas do interior do Estado, ficam estabelecidas as seguintes atribuições extrajudiciais e judiciais inerentes a sua função perante o juízo em que oficiam:

(…)

IX. na área de defesa da cidadania:
a) promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos;
b) receber denúncias de lesão a direitos constitucionais, notificando o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;
c) fiscalizar o cumprimento do princípio da igualdade, combatendo a discriminação e zelando pela acessibilidade em todas as áreas;
d) velar pelo respeito à liberdade de consciência e crença, ao livre exercício dos cultos religiosos, e às liberdades de expressão e associação;
e) acompanhar os meios de comunicação do Município, a fim de orientar, educar e coibir, quando necessário, a veiculação de informações e publicidades errôneas e/ou ofensivas à dignidade da pessoa humana;
f) fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização dos recursos públicos destinados a esse fim;
g) atender ao público, procurando identificar questões de âmbito difuso, coletivo ou individual homogêneo, bem como de natureza penal, encaminhando-as aos órgãos de execução competentes;
h) encaminhar o atendido na hipótese de interesse meramente individual e que demande o ajuizamento de ação judicial aos órgãos de orientação jurídica e defesa judicial gratuita, ou em caso legal de substituição processual, promover as medidas judiciais pertinentes;
i) informar às entidades públicas e privadas a respeito de suas responsabilidades constitucionais e fiscalizar o seu efetivo cumprimento;
j) expedir recomendação visando à melhoria dos serviços públicos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cujas defesas lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis;
k) fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização do fundo de terras do município, com ênfase na erradicação das áreas de risco;
l) fiscalizar a regularidade do programa de locação social destinado a prover moradia provisória mediante aluguel de casas para famílias de baixa renda e que tenham sido vítimas de agravamento da pobreza decorrentes de catástrofes, calamidades públicas, graves violações de direitos humanos, violência, exploração e abuso sexual e que resultem em perda dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento, desalojamento ou situação de rua;
m) requisitar ao Poder Público a regularização fundiária das áreas potencial ou efetivamente conflituosas;
n) acompanhar os impactos causados ao direito à moradia por ocasião da implementação de obras de mobilidade urbana e outras, através da instauração de inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios;
o) zelar para que os processos de realocação de famílias sejam precedidos da elaboração de planos de urbanização e de regularização fundiária, com a participação dos moradores atingidos;
p) acompanhar noticiários veiculados pelos meios de comunicação social, diligenciando no sentido de que sejam investigados fatos que, em tese, caracterizam hipótese de atuação;
q) criar e manter banco de dados com informações da atuação do órgão de execução, que possam subsidiar a definição de estratégias de atuação do Ministério Público;
r) atuar em parceria com outras Promotorias, quando houver afinidade de matéria ou interesse;
s) promover ações de interdição de incapazes, nos casos previstos no art. 1.769, do Código Civil c/c o art. 1.178, do Código de Processo Civil, propugnando pela nomeação de curador idôneo;
t) exercer outras atribuições inerentes à defesa da cidadania.

Parágrafo único. As matérias que não estejam com atribuição expressa nas demais Promotorias serão de atribuição residual na área de proteção à cidadania, principalmente com referência
aos direitos fundamentais.