Cidadania


A Resolução 72/2020 especificou as áreas de atuação extrajudicial  especializada dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam no interior do Estado (para comarcas com até 5 promotorias de justiça). Referida resolução, em seu art. 14, especifica a atuação do MP na área de defesa da cidadania:

Art. 14. A atuação na área de defesa da cidadania compreende o seguinte:
a) promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos;
b) receber denúncias de lesão a direitos constitucionais, notificando o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;
c) fiscalizar o cumprimento do princípio da igualdade, combatendo a discriminação e zelando pela acessibilidade em todas as áreas;
d) velar pelo respeito à liberdade de consciência e crença, ao livre exercício dos cultos religiosos, e às liberdades de expressão e associação;
e) acompanhar os meios de comunicação do Município, a fim de orientar, educar e coibir, quando necessário, a veiculação de informações e  publicidades errôneas e/ou ofensivas à dignidade da pessoa humana;
f) fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização dos recursos públicos destinados a esse fim;
g) atender ao público, procurando identificar questões de âmbito difuso, coletivo ou individual homogêneo, bem como de natureza penal,  encaminhando-as aos órgãos de execução competentes;
h) encaminhar o atendido na hipótese de interesse meramente individual e que demande o ajuizamento de ação judicial aos órgãos de orientação jurídica e defesa judicial gratuita, ou em caso legal de substituição processual, promover as medidas judiciais pertinentes;
i) informar às entidades públicas e privadas a respeito de suas responsabilidades constitucionais e fiscalizar o seu efetivo cumprimento;
j) expedir recomendação visando à melhoria dos serviços públicos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cujas defesas lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis;
k) fiscalizar as políticas urbanas de implementação do direito social à moradia, velando pela correta e regular utilização do fundo de terras do município, com ênfase na erradicação das áreas de risco;
l) fiscalizar a regularidade do programa de locação social destinado a prover moradia provisória mediante aluguel de casas para famílias de baixa renda e que tenham sido vítimas de agravamento da pobreza decorrentes de catástrofes, calamidades públicas, graves violações de direitos humanos, violência, exploração e abuso sexual e que resultem em perda dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento, desalojamento ou situação de rua;
m) requisitar ao Poder Público a regularização fundiária das áreas potencial ou efetivamente conflituosas;
n) acompanhar os impactos causados ao direito à moradia por ocasião da implementação de obras de mobilidade urbana e outras, por meio da instauração de inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios;
o) zelar para que os processos de realocação de famílias sejam precedidos da elaboração de planos de urbanização e de regularização fundiária, com a participação dos moradores atingidos;
p) acompanhar noticiários veiculados pelos meios de comunicação social, diligenciando no sentido de que sejam investigados fatos que, em tese, caracterizam hipótese de atuação;
q) criar e manter banco de dados com informações da atuação do órgão de execução, que possam subsidiar a definição de estratégias de atuação do Ministério Público;
r) atuar em parceria com outras Promotorias, quando houver afinidade de matéria ou interesse;
s) exercer outras atribuições inerentes à defesa da cidadania; 

 
Parágrafo único. As matérias que não estejam com atribuição expressa nas demais Promotorias serão de atribuição residual na área de proteção à cidadania, principalmente, com referências aos direitos fundamentais.
 
 

Em Fortaleza, a matéria é disciplinada pela Resolução 34/2016/OECPJ, que alterou a Resolução 004/2011-CPJ. Atualmente, 2 promotorias de justiça atuam na defesa da Cidadania e 4 promotorias de justiça atuam na defesa de conflitos fundiários e defesa da habitação. Na aba lateral “Órgãos de Execução” constam os contatos das respectivas promotorias de justiça.