Pessoa Idosa


Resolução 72/2020 especificou as áreas de atuação extrajudicial  especializada dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará que atuam no interior do Estado (para comarcas com até 5 promotorias de justiça). Referida resolução, em seu art. 9º, especifica a atuação do MP na área de defesa do idoso e da pessoa com deficiência:

Art. 9º A atuação na área de defesa do idoso e da pessoa com
deficiência compreende o seguinte:
a) promover a defesa do idoso e da pessoa com deficiência, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais;
b) assegurar um melhor atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, promovendo maior integração com a sociedade civil;
c) promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, identificando-as no sistema prisional, dando especial atenção à saúde em trabalho articulado com os órgãos de execução correspondentes;
d) acompanhar os programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) relacionados às políticas voltadas ao idoso e à pessoa com deficiência;
e) promover ações preventivas, informativas e fiscalizatórias de obediência às normas que determinam a eliminação das barreiras arquitetônicas em prédios públicos e privados, vias públicas e veículos de transporte coletivo;
f) acompanhar e fiscalizar a elaboração e implementação do plano de mobilidade urbana municipal;
g) acompanhar noticiários veiculados pelos meios de comunicação social, diligenciando no sentido de que sejam investigados fatos que, em tese, caracterizam hipótese de atuação;
h) criar e manter banco de dados com informações da atuação do órgão de execução, que possam subsidiar a definição de estratégias de atuação do Ministério Público;
i) atuar em parceria com outras Promotorias, quando houver afinidade de matéria ou interesse;
j) exercer outras atribuições inerentes à defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência.

Em Fortaleza, a Resolução 53/2019, que alterou a Resolução 004/2011, disciplina a atuação das promotorias de justiça integrante do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Na aba lateral “Órgãos de Execução” constam os contatos das respectivas promotorias de justiça.