Áreas de Atuação


O CAOCidadania, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público junto ao gabinete de Procurador-Geral de Justiça, foi criado por meio do Provimento Nº 42 / 2007, que lhe designou atribuição para auxílio às promotorias de justiça nas seguintes matérias: Acidentes do Trabalho, Defesa da Cidadania, Defesa da Educação, Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência (art. 1º).

Posteriormente, o Provimento Nº70/2008 renomeou o centro de apoio como: Centro de Apoio Operacional da Cidadania, acrescentando-lhe atribuição na área da Saúde Pública (art. 1º, §3º).

Em 2016, a matéria relativa à educação foi transferida ao CAOPIJE pelo Provimento 23/2016, tendo em vista a afinidade do tema com o direito da criança e adolescente.

Com o Ato Normativo 174/2021 foi criado o Centro de Apoio Operacional da Saíude – Caosaúde, absorvendo as competências relativas à saúde pública. Já com o Ato Normativo e 175/2021 as atribuições do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e Consumidor – CAOSCC foram absorvidas pelos Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania – Caocidadania e pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – CAODPP.

Assim, atualmente, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania – CAOCidadania possui atribuição nos seguintes temas, cujos materiais de apoio, projetos e promotorias de justiça estão especificados nas abas laterais: